Termos de uso — Fiscar (MODELO)
ATENÇÃO: MODELO NÃO REVISADO. Revisar com advogado antes de publicar. Campos [entre colchetes] a preencher. Data de vigência a definir.
Última atualização: [dd/mm/aaaa]
1. Quem somos
O Fiscar ("nós") é uma plataforma de emissão de notas fiscais eletrônicas operada por [razão social], CNPJ [__], contato [e-mail/WhatsApp].
2. Aceite
Ao criar conta ou usar o Fiscar, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de privacidade. Se usar em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
3. O que o Fiscar faz
Ferramenta para emitir NFC-e, NF-e e NFS-e, gerar XML e PDF, enviar documentos e acompanhar notas. A transmissão de documentos depende de provedores fiscais, SEFAZ e prefeituras/Ambiente Nacional, fora do nosso controle.
4. O que o Fiscar não faz
Não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Enquadramento, regime, códigos (CFOP, CSOSN, NCM, serviços), alíquotas e obrigações são de responsabilidade do usuário e de seu contador. Valores e códigos pré-preenchidos são padrões editáveis, sujeitos a validação por profissional habilitado.
5. Conta e acesso
Informações verdadeiras e atualizadas; senha pessoal e intransferível; você responde pelas ações da sua conta e dos usuários que convidar. Avise-nos sobre uso indevido. Cada escritório contábil só acessa as empresas vinculadas a ele.
6. Certificado digital e CSC
Você é responsável pela validade do certificado A1, pela senha e pelo CSC. Armazenamos arquivo e senha de forma criptografada e só os usamos para emitir em seu nome. Você autoriza esse uso e pode remover o certificado a qualquer momento.
7. Ambiente de homologação
Notas em homologação são de teste e sem validade fiscal. Confira o ambiente antes de emitir.
8. Planos, preços e pagamento
Planos e limites constam na proposta/contrato [Essencial e Completo, por empresa; excedente cobrado por nota]. Preços podem ser reajustados com aviso de [30] dias. Atraso: [definir]. Nota rejeitada não conta para o limite.
9. Uso adequado
É proibido: emitir documentos falsos ou sem operação real; burlar limites; tentar acessar dados de terceiros; sobrecarregar ou atacar a plataforma; usar o serviço para atividade ilícita. Podemos suspender contas em caso de violação, com aviso quando possível.
10. Conteúdo e dados
Os dados e arquivos fiscais são seus. Você nos autoriza a processá-los para prestar o serviço. Guardamos os XMLs por [prazo, mínimo recomendado de 5 anos, a confirmar] e disponibilizamos exportação. Após o encerramento, mantemos pelo prazo legal e depois eliminamos, salvo obrigação de guarda.
11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem a aceitação de documentos pelos órgãos fiscais. Não respondemos por multas, rejeições ou perdas decorrentes de dados incorretos, enquadramento errado, certificado vencido ou indisponibilidade de terceiros, salvo dolo ou culpa grave, na forma da lei. Limite: [definir com advogado].
12. Propriedade intelectual
Software, marca e conteúdo do Fiscar são nossos ou licenciados. Concedemos licença limitada, revogável, para uso durante a assinatura.
13. Cancelamento
Você pode cancelar conforme o contrato [aviso prévio a definir]. Podemos encerrar por violação ou inadimplência. Seus dados poderão ser exportados por [__] dias.
14. Alterações
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma.
15. Lei e foro
Lei brasileira. Foro: [comarca].
16. Contato
[e-mail] · [WhatsApp] · Encarregado de dados: veja a Política de privacidade.